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Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano

Presidente: Aguimar Alves Rosa

Relator: Marcos Antônio Alves da Silva

Membro: Edivaldo Vicente Lopes

REGIMENTO INTERNO

Art. 25 – Compete às Comissões:

VI Compete à Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Uso do Solo Expansão Urbana, Regularização Fundiária e as políticas e programas de habitação popular.