Presidente: Aguimar Alves Rosa
Relator: Marcos Antônio Alves da Silva
Membro: Edivaldo Vicente Lopes
REGIMENTO INTERNO
Art. 25 – Compete às Comissões:
VI Compete à Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Uso do Solo Expansão Urbana, Regularização Fundiária e as políticas e programas de habitação popular.